Governo quer limitar ação das agências reguladoras.

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Um projeto de lei em gestação no governo vai limitar a atuação das agências reguladoras. O Palácio do Planalto entende que as autarquias ampliaram demasiadamente o seu leque de atuação nos últimos anos, o que acabou prejudicando o que seria o papel principal desses órgãos, a fiscalização da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.

O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, busca amparo técnico e jurídico para um novo modelo de regulação. Ele tem conversado inclusive com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para combinar a melhor forma de "empacotar" o projeto.

A ideia central é que as agências deixem de exercer algumas tarefas, como a organização de leilões e a preparação de editais de licitação, por exemplo, e se concentrem mais na fiscalização dos contratos. Há o entendimento de que, ao assumir outras funções, as autarquias perderam a capacidade de fiscalizar com a qualidade desejada.

Se o projeto vingar, ações como preparação de editais e realização de leilões passariam a ser tocadas pelo Executivo, por meio dos respectivos ministérios. Além do TCU, Moreira Franco tem conversado com os próprios diretores das agências reguladoras, que não têm demonstrado grande entusiasmo com as mudanças propostas.

"O secretário Moreira tem discutido diretamente conosco e já foi alertado que o caminho não é bem esse", disse ao Valor o diretor-geral de uma agência. O Brasil conta atualmente com dez agências reguladoras. Esses órgãos começaram a ser criados no fim da década de 1990, na esteira das privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.

Há, no entorno de Moreira Franco, o entendimento de que o governo petista fez uma releitura do papel das autarquias, que acabaram assumindo funções de defesa do consumidor. O próprio Moreira Franco já disse publicamente que as agências não podem funcionar como "uma espécie de Procon". O projeto de lei em elaboração não estará pronto para ser apreciado na primeira reunião do conselho do PPI, remarcada para o dia 12 de setembro.

Fonte: Valor Econômico / Usuport - Adaptado pelo Site da Logística.