Senado rejeita PEC que criava fundo para cidades portuárias.

A Proposta de Emenda Constitucional n° 24, de 2009, de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Segundo Luiz Fernando Barbosa Santos, consultor técnico da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo e da Prefeitura de Vitória, a proposição legislativa foi rejeitada com o argumento de que os municípios já têm benefícios com a instalação de empresas em função do porto. Ele informou que a prefeitura da capital capixaba analisa o fato para posterior manifestação.

Com o advento da proposição de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), anulando as alíquotas de importação desse imposto, haverá redução nos repasses aos municípios e, consequentemente, reduzindo ou até anulando uma das principais fontes de recursos dos municípios portuários, disse Barbosa Santos.

A PEC 24 criava o Fundo com o objetivo de prover recursos aos governos municipais para atender às demandas diretas e indiretas das atividades portuárias. O texto justifica que os portos são equipamentos de decisiva importância para o adequado funcionamento da economia nacional, com destaque para o comércio internacional. Trata-se, portanto, de um elemento do sistema nacional de transportes que merece toda a atenção dos três níveis do governo.

O senador Osmar Dias, do PDT do Paraná, autor da PEC, justifica na proposta que para o município, ter um porto ali localizado é um privilégio, mas também um transtorno para a prefeitura municipal e para a população local, o que seria amenizado com o repasse de recursos financeiros para atender às demandas provocadas pela instalação portuária.

O tema será debatido no próximo encontro da Associação Brasileira dos Municípios Portuários que acontecerá no dia 7 de junho, em São Francisco do Sul, em Santa Catarina.

Fonte: PortoGente - Adaptado pelo Site da Logística.