TCU pode barrar mudanças em legislação de portos.

A área técnica do Tribunal de Contas da União recomendou que o órgão entre com uma medida cautelar contra mudanças na legislação dos portos promovidas pelo Ministério dos Transportes.

 

Em sua delação, Lúcio Funaro afirmou que o presidente Michel Temer tem negócios com a empresas Rodrimar e por isso influenciou diretamente a aprovação da MP 595/13, conhecida como Medida Provisória dos Portos, para defender interesses de grupos ligados a ele. A MP foi aprovada em maio de 2013.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para investigar a relação de Temer com a Rodrimar, que atua no Porto de Santos.

 

“Embora tais mudanças sejam invariavelmente apresentadas à sociedade sob o argumento de necessidade de “modernização” e flexibilização do arcabouço normativo para atração de novos investimentos, o fato é que as alterações promovidas pela via infralegal devem respeitar os princípios constitucionais”, afirma o órgão.

 

Para os técnicos do TCU, as mudanças promovidas pelo Ministério dos Transportes extrapolam seus poderes de regulamentação.